/ NOTÍCIAS DO DIA /
18/06 - Recursos serão distribuídos pela Fapergs. Interessados em participar têm até 12 de agosto para se inscrever.
18/06 - As estratégias de vigilância e espionagem sobre a vida dos cidadãos é justificada em nome de uma suposta segurança nacional ou em nome da proteção dos direitos de crianças.
18/06 - Uma audiência pública deve ser realizada no dia 2 de julho.
18/06 - Relação inclui cadastros feitos entre 2011 e 2013 e vai servir de base para elaboração do próximo Plano Nacional de Outorga.
18/06 - Conforme adiantado por ARede, unidade integra redes de telecomunicações do Brasil e Uruguai.
/ Agenda /
Quinta edição do Teia Centro-Oeste vai debater as perspectivas do Cultura Viva, entre 11 e 13 de julho.
Interessados têm até 5 de julho para se candidatar. Inscrições do evento iniciam em 10 de julho.
Apresentação será em 4 de julho. Será a quinta transmissão online desde 2012.
Encontro Latidudes e Atitudes ocorre de 27 a 29 de agosto no Instituto de Artes da Unesp, em São Paulo.
Interessados em participar da seleção têm até 3 de agosto para fazer a inscrição.
/ para ler e baixar /
Lixo eletrônico
Leia a cartilha do Instituto Claro sobre descarte adequado de lixo eletrônico.
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edição 91 - maio 2013 |
Rio quer limitar acesso a dados
Marina Iemini Atoji, do portal
Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas
15/12/2011 - Sérgio Cabral, governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral (PMDB), dá um exemplo da cultura de opacidade que afeta o poder público brasileiro. Cabral entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para limitar o acesso de deputados estaduais a informações do governo estadual.
De acordo com reportagem publicada no jornal Folha de S.Paulo, Cabral pretende limitar solicitações de informações às comissões da Assembleia Legislativa, controladas por sua base aliada. Atualmente, a Constituição estadual obriga o governo a responder a pedidos feitos por qualquer deputado.
Cabral afirma que os sucessivos pedidos de informação feitos por deputados estaduais criam "embaraços à rotina administrativa" e "maculam a harmonia institucional".
O governador fluminense demonstra desconhecimento da Constituição e da Lei de Acesso a Informações Públicas (Lei 12.527/2011). Os deputados estaduais, bem como a população em geral, são responsáveis por fiscalizar os atos do governo do Estado. Tantos os legisladores estaduais bem como os cidadãos têm o direito de fazer o número de requerimentos de informação que desejarem. Aliás, o ideal seria que requerimentos não fossem necessários, pois a Lei 12.527 cria o conceito de transparência ativa: tudo deve ser colocado à disposição do público sem a necessidade de pedido de acesso.
A ação de Cabral, entretanto, servirá para que o STF fixe uma jurisprudência a respeito do tema. Se o Supremo rejeitar de maneira exemplar essa tentativa de limitar a transparência estará emitindo um sinal claro para todos os administradores públicos do país.
