Capa - E-gov: como atender melhor o cidadão.
As ações para incrementar na rede os serviços públicos, tirar as pessoas da fila e ampliar o acesso aos seus benefícios avançam de forma irregular no país. A maioria dos atendimentos online ainda é informativa, mas a sua organização em portais — como o Brasil.gov, ou dos estados do Paraná e de São Paulo — já traz facilidades úteis para os que atuam em telecentros. Verônica Couto
Trabalho em um telecentro e, para orientar as pessoas que atendo, queria saber quais são os serviços públicos disponíveis para o cidadão brasileiro na rede? Onde acesso a lista de quais e quantos benefícios podem ser obtidos, em transações online?” Não acessa. Ninguém sabe. É o que teríamos de responder a quem, eventualmente, arriscasse fazer essa pergunta. Pelo menos a nível federal.
Embora a maioria dos gestores de políticas afirme que o conceito de inclusão digital se confunde com o de governo eletrônico, e que os espaços públicos para acesso à internet devem ampliar o exercício da cidadania, a oferta de serviços pela rede ou por outros canais eletrônicos anda devagar, de forma desconexa e pouco documentada, principalmente no governo federal. Há, contudo, avanços pontuais, e em níveis estaduais — os governos de São Paulo e Paraná, por exemplo, incluem a navegação por portais governamentais na capacitação regular das equipes dos seus telecentros, e estão investindo na oferta de serviços via portais ou outros meios, como o celular. A União, que recebeu um relatório crítico do Tribunal de Contas (TCU) sobre as ações na área de e-gov, promete iniciativas que priorizem o atendimento ao cidadão.
Posto do Poupatempo,
em São Paulo Karine Castro é arquiteta de informação da diretoria de governo eletrônico, uma das áreas da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento. Segundo ela, o Portal Brasil (www.brasil.gov.br), que pretende consolidar os serviços de governo eletrônico federais (e de outras instâncias) conta, atualmente, com 6,3 mil serviços cadastrados. Mas não é possível informar qual é o número total de serviços federais existentes, nem quantos ou quais dos que estão no portal envolvem apenas o fornecimento de informações úteis (endereços, documentação necessária, horários, atc.), e quantos, de fato, são transações interativas: benefícios que podem ser obtidos totalmente online, ou parcialmente, com apoio dos Correios, por exemplo. A principal razão para a ausência desse mapa de e-gov, explica Karine, é que a implementação eletrônica dos serviços é descentralizada. Cada ministério ou órgão da administração federal responde por aqueles da sua área.
Patrícia Pessi, diretora de governo eletrônico da SLTI, reconhece que, durante a última gestão (2003/2006), os focos foram a concretização do e-Ping (o conjunto de padrões técnicos para interoperabilidade de dados entre os vários órgãos públicos) e a implantação da infovia Brasília, um piloto para orientar o projeto de uma rede nacional em banda larga e que vai garantir a troca de dados entre diferentes áreas, pré-requisito para o incremento dos serviços online. Trata-se de um anel óptico que interliga todos os ministérios. Na área de serviços públicos, ela aponta como “grande novidade” o Portal Brasil (www.brasil.gov.br).
Na próxima gestão, diz Patrícia, a União pretende levar para meio eletrônico a prestação de contas de estados e municípios, e selecionar serviços para implementar online nas áreas de saúde, educação, emprego e Previdência. Entre abril e maio de 2005, ela conta que uma pesquisa ouviu 600 cidadãos e 250 empresas, em dez capitais. A maioria das pessoas físicas reivindicou mais facilidade na obtenção de auxílio-doença, na Previdência, que, agora, já pode ser pedido online — embora a perícia médica precise ser presencial.
Outras demandas foram dados sobre o programa Primeiro Emprego, acesso à informação sobre postos de saúde (endereço, telefone, horários e médicos disponíveis) e sobre programas de educação pública, principalmente no terceiro grau (como o Prouni). Além da inscrição online para vestibular: “Isso é possível; por que não fazer? Podemos nos articular com o MEC para tentar colocar isso em prática”, afirma a diretora de e-gov.
O professor Eduardo Diniz, do departamento de informática e análises quantitativas da Fundação Getúlio Vargas de São Paulo, avalia que o momento de transição no governo seria “a hora ideal de discutir o que se pode fazer para melhorar essa área”. Segundo ele, houve grande enfraquecimento das ações de governo eletrônico, nos últimos quatro anos. E cita, nesse sentido, o relatório do TCU, divulgado em agosto, que fez muitas críticas à estratégia de e-gov da União (saiba mais). “A orientação do que fazer e como fazer está muito clara nesse relatório”, diz. “Mas, sem força política para uma articulação de peso dentro do governo, o e-gov não avança.”
Para o professor, o TCU constatou problemas que estariam evidentes no
governo eletrônico brasileiro. “Não tem diretrizes, nem instâncias de
discussão e a população não tem conhecimento do que existe em termos de
sites. As metas não são claras, não são cumpridas, têm pouco critério
de avaliação de resultados. Perderam o foco. Não está funcionando”,
continua ele, que defende a criação de “um tipo de fórum”, para
acompanhar as iniciativas. “Se o departamento de governo eletrônico não
sabe quantos serviços existem e quais podem ser feito online, quem vai
saber?”, pergunta.Por outro lado, Eduardo Diniz aponta experiências de sucesso de governo eletrônico nos estados de São Paulo e do Paraná. “Acredito que estão na liderança na maioria das inciativas de tecnologia para governo”. E cita um dos usos dados ao celular no Paraná. “Quando aproxima-se uma geada – o que só é possível detectar com algumas horas de antecedência —, o departamento de controle de clima dispara uma mensagem (SMS) para os agricultores, que se preparam, com fumaças protetoras, para o gelo não destruir as plantações.” Para Diniz, as políticas de e-gov estão excessivamente concentradas no computador. “O celular é o fenômeno mais importante de acesso à tecnologia da população”, contrapõe. “Por isso, era importante ouvir as pessoas: o que é mais interesssante fazer? Quais os melhores canais?”
A pesquisa da SLTI fez essa pergunta — qual o canal preferido do cidadão para a prestação de serviços? De acordo com Patrícia Pessi, o telefone liderou com margem folgada, seguido pelo atendimento pessoal (“face a face”) e, em terceiro lugar, pela internet (“quiosques”). A diretora de e-gov não acredita muito no celular. “Como gastar com milhões de torpedos, sem poder cobrar?”
Dentro da idéia de enfatizar a telefonia fixa para os serviços, foi lançado o número 0800 da Previdência, durante a campanha eleitoral — que não pôde ser divulgado na ocasião, por determinação do TSE. Agora, as informações prestadas pelo 0800 (tipos de serviços, documentos necessários, regras de cálculo, etc.) estão migrando para o telefone 135, que faz o agendamento de dia e hora para atendimento. Ou seja, não é preciso mais ligar para dois números diferentes: um para pegar informações, e outro para agendar o atendimento. Segundo a assessoria do Ministério da Previdência, o 135 recebeu, na primeira quinzena de novembro, uma média de 170 mil chamadas diárias.
No Paraná, o uso do telefone também deve crescer. O principal projeto na área de e-gov, para 2007, é construir um catálogo de serviços de todo o governo. Segundo Márcia Schüler, diretora da Celepar (a companhia estadual de processamento de dados), o objetivo é classificar o conjunto dos serviços, informando quais têm formulário online, se fecham a transação pela internet, se usam os Correios. “Qualquer atendente ou telefonista, de qualquer órgão, que já tem um computador na frente, vai poder dar qualquer informação, consultando o catálogo”, explica. “Também queremos aumentar o serviço via telefone. Permitir a solicitação de matrícula de escola pelo call center, por exemplo.”
O comitê de governo eletrônico do Paraná busca, no momento, identificar os serviços que precisam ir primeiro para a internet. A proposta, em estudos, é fazer uma conferência cidadã. “Reunir pessoas do movimento social, de associação de pais e mestres de escolas, e com elas elaborar uma pauta de prioridades”, explica a diretora da Celepar, que faz a secretaria executiva do comitê. A maioria das páginas do portal paranaense, como no caso da União, é informativa. Dos poucos links transacionais, contudo, Márcia destaca a Receita Estadual, onde a pessoa pode inscrever a microempresa via internet, na chamada Inscrição Simplificada, que lhe dá autorização provisória, confirmada após o envio dos documentos pelos Correios. Ainda no site da Receita, o pequeno empresário que não gasta um talonário inteiro de nota por ano pode imprimir uma nota fiscal emitida online. Também podem ser solicitadas licenças florestais pela rede. E o governo do estado oferece um sistema de intermediação de empregos (o desempregado se cadastra na Secretaria do Trabalho), em que a pessoa recebe por celular (por torpedo) a confirmação da vaga.
O portal do governo do Paraná é bastante organizado, e o menu já entrou no ar obedecendo à lista de assuntos recomendada pelo padrão e-Ping. Oferece atalhos para os serviços, entre eles o “governo em um clique”, onde estão os serviços mais procurados e todos os demais em ordem alfabética. São cerca de mil itens, cobrindo as secretarias e alguns serviços federais. Na relação de “serviços rápidos” estão os oito mais procurados (no momento da pesquisa, a ferramenta de acompanhamento de processos liderava).
Para levar os serviços para a internet, contudo, é preciso enfrentar a burocracia. Quem adverte é o superintendente da Fundação do Desenvolvimento Administrativo (Fundap), Roberto Agune, um dos pioneiros em e-gov, do governo de São Paulo. “Ao levar um serviço para a web, é preciso integrar os processos, modernizar, em alguns casos, até mudar a lei”. Um exemplo típico foi o do atestado de antecedentes. Esse documento era fornecido nas delegacias de polícia e nos postos Poupatempo. A pessoa preenchia um formulário, o órgão consultava uma base de dados criminal e, em dois, três dias, era necessário voltar para buscar o documento. “Foi preciso um ano para derrubar as barreiras jurídicas e levar o serviço para a internet”, conta Agune. Hoje, qualquer um entra no site e imprime na hora seu atestado, que, em 99,9% dos casos, é negativo para antecedentes criminais. Apenas se o sistema detectar homônimos, ausência de dados ou outras dúvidas, é que será preciso verificar pessoalmente. É um dos dez mais procurados no site do estado.
O portal de São Paulo aceita diferentes tipos de consulta. Por eventos de vida (pais e filhos, adolescentes, estudando, meus documentos, cuidando da saúde, etc.), por ordem alfabética, por órgão. Tem 2.087 serviços cadastrados, 285 deles realizados totalmente online, e 291, parcialmente. Essa informação está clara no site, por meio de um código. Ao lado de cada serviço, a palavra WEB pode ter as três letras em destaque (quando é 100% online), apenas duas (parcialmente), só o W (para informações).
A documentação é detalhada. Sabe-se que 1.998 dos serviços possuem ouvidoria, e que 274 podem ser realizados nos postos Poupatempo. Os mais acessados, em 4 de dezembro, eram o atestado de antecedentes, a segunda via de RG, consultas aos Hospital Pérola Byington — Centro de Referência da Saúde da Mulher, de boletim de ocorrência pela internet (totalmente online, e que pode ser remetido por e-mail diretamente para a seguradora) e renovação de carteira de motorista. Em novembro, o portal recebeu 1,5 milhão de visitas.
Segundo Agune, a certificação digital (veja ARede nº 10), tecnologia que assegura a identificação das pessoas na internet, permitiria ampliar muito a oferta de transações eletrônicas. Na Espanha, exemplifica, todo mundo tem o Documento Nacional de Identidade, certificação digital que vale para quase todas as relações entre cidadão e Estado. Naquele país, a intermediação de vagas, por exemplo, pode ser feita pela TV digital.
Além da Espanha, o coordenador geral de operações do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, Ricardo Valle, cita Venezuela e Costa Rica com projetos avançados de certificação digital. O custo da certificação no Brasil, no entanto, ainda impede sua massificação. Cada uma, de acordo com Ricardo, sai por volta de R$ 300,00, em média, no mercado, fornecida por empresas especializadas (as certificadoras). Agune acredita que o setor financeiro, um dos mais atingidos por fraudes eletrônicas, poderia financiar esse custo para estender as certificações a mais pessoas (saiba mais).
São Paulo, agora, está desenvolvendo o programa Governo 360 graus — a prestação de serviços multicanal: TV digital, TV analógica, rádio, telefone fixo, celular, internet, etc. Os dez postos de serviços Poupatempo ganharam o e-Poupatempo, anexo ao posto tradicional, com dez computadores para uso específico de serviços de governo. O Estado de São Paulo gasta, por ano, R$ 500 milhões em tecnologia da informação.
Telecentros discutem serviços online
A relação das pessoas com o governo pela internet foi o tema de três oficinas desenvolvidas pela OnG sampa.org, em meados deste ano, junto a gestores de telecentros (Casa Brasil, Cultura Viva, Cemina, etc.). Entre as principais críticas feitas pelos participantes, a ausência de resposta às demandas encaminhadas pela rede, e a falta de informação sobre as políticas públicas e sua execução nas diversas áreas — Previdência, educação, tráfego aéreo, etc.
As oficinas aconteceram em Belém (PA), em maio; Ouro Preto (MG), em junho; e em Porto Alegre (RS), em julho, numa parceria com o Ministério do Planejamento, com duração de oito horas e uma média de 30 pessoas em cada uma. Em Belém, a oficina foi realizada junto com o Instituto Paulo Freire. “Tratei da participação do cidadão em rede. E, dentro dos sites dos governos, se as ferramentas de interação funcionavam”, conta Cleide Gonçalves Ferreiras, uma das facilitadoras do sampa.org. A oficina analisou o uso de e-mail, wiki, da página do Conversê (ambiente criado pelo programa Cultura Viva, do Ministério da Cultura), o “fale conosco” dos sites governamentais e de OnGs. Cleide conta que o “fale conosco” teve poucas respostas e foi difícil encontrar uma ferramenta para enviar opiniões e demandas de políticas públicas.
“Por exemplo, as pessoas sentiram muita falta de um espaço, nos sites das prefeituras, para registrar buracos na rua. Poucas têm esse serviço, e, as que tinham, não davam resposta”, continua a integrante do sampa.org. Por outro lado, ela destaca o site da Receita Federal. “Foi bastante acessado e as pessoas entenderam que ele correspondia ao que elas queriam, que era, principalmente, cadastro de CPF e declaração de Imposto de Renda.” Em outros segmentos, Cleide avalia que “os serviços evoluíram muito pouco”.
Capacitações regulares sobre governo eletrônico, para quem trabalha em telecentros, são oferecidas nos governos do Paraná e de São Paulo. No caso do Paraná, a apostila da capacitação está na internet. “O que não capacitamos nosso monitor para fazer não acontece. A capacitação básica inclui noções de navegação, uso do software livre, e o portal do governo do Paraná, que também traz serviços da União”, diz Márcia Schuler, diretora da Celepar.
As capacitações são abertas, anunciadas em escolas, e, além dos monitores da rede de telecentros (105 unidades, atualmente), também comparecem professores, pais, etc. “Já capacitamos 926 pessoas no programa desde 2003”, calcula ela. Durante o verão, o governo vai montar uma feira de serviços de públicos na praia de Guaratuba, onde será instalado um telecentro com palestras diárias sobre o portal de e-gov.
Em São Paulo, a Fundação do Desenvolvimento Administrativo (Fundap) oferece um curso pela internet de governo eletrônico para servidores públicos, inclusive os monitores dos telecentros. De acordo com o superintendente da Fundap, Roberto Agune, a capacitação ainda é fechada, mas estuda-se a possibilidade de adaptá-la a uma linguaguem simplificada, para oferecê-lo na internet.
www.parana.pr.gov.br – No portal do Paraná, escolha telecentros, em sites temáticos”. Na página dos telecentros, clique em “documentos”, e, depois, sob o título “material didático”, em “apostila de internet”.
Um dos capítulos trata do portal do governo.
www.fundap.sp.gov.br – É quem dá ao funcionalismo capacitações sobre e-gov.
falavigna@sampa.org — E-mail para Maurício Falavigna, para mais informações sobre o sampa.org.
A relação das pessoas com o governo pela internet foi o tema de três oficinas desenvolvidas pela OnG sampa.org, em meados deste ano, junto a gestores de telecentros (Casa Brasil, Cultura Viva, Cemina, etc.). Entre as principais críticas feitas pelos participantes, a ausência de resposta às demandas encaminhadas pela rede, e a falta de informação sobre as políticas públicas e sua execução nas diversas áreas — Previdência, educação, tráfego aéreo, etc.
As oficinas aconteceram em Belém (PA), em maio; Ouro Preto (MG), em junho; e em Porto Alegre (RS), em julho, numa parceria com o Ministério do Planejamento, com duração de oito horas e uma média de 30 pessoas em cada uma. Em Belém, a oficina foi realizada junto com o Instituto Paulo Freire. “Tratei da participação do cidadão em rede. E, dentro dos sites dos governos, se as ferramentas de interação funcionavam”, conta Cleide Gonçalves Ferreiras, uma das facilitadoras do sampa.org. A oficina analisou o uso de e-mail, wiki, da página do Conversê (ambiente criado pelo programa Cultura Viva, do Ministério da Cultura), o “fale conosco” dos sites governamentais e de OnGs. Cleide conta que o “fale conosco” teve poucas respostas e foi difícil encontrar uma ferramenta para enviar opiniões e demandas de políticas públicas.
“Por exemplo, as pessoas sentiram muita falta de um espaço, nos sites das prefeituras, para registrar buracos na rua. Poucas têm esse serviço, e, as que tinham, não davam resposta”, continua a integrante do sampa.org. Por outro lado, ela destaca o site da Receita Federal. “Foi bastante acessado e as pessoas entenderam que ele correspondia ao que elas queriam, que era, principalmente, cadastro de CPF e declaração de Imposto de Renda.” Em outros segmentos, Cleide avalia que “os serviços evoluíram muito pouco”.
Capacitações regulares sobre governo eletrônico, para quem trabalha em telecentros, são oferecidas nos governos do Paraná e de São Paulo. No caso do Paraná, a apostila da capacitação está na internet. “O que não capacitamos nosso monitor para fazer não acontece. A capacitação básica inclui noções de navegação, uso do software livre, e o portal do governo do Paraná, que também traz serviços da União”, diz Márcia Schuler, diretora da Celepar.
As capacitações são abertas, anunciadas em escolas, e, além dos monitores da rede de telecentros (105 unidades, atualmente), também comparecem professores, pais, etc. “Já capacitamos 926 pessoas no programa desde 2003”, calcula ela. Durante o verão, o governo vai montar uma feira de serviços de públicos na praia de Guaratuba, onde será instalado um telecentro com palestras diárias sobre o portal de e-gov.
Em São Paulo, a Fundação do Desenvolvimento Administrativo (Fundap) oferece um curso pela internet de governo eletrônico para servidores públicos, inclusive os monitores dos telecentros. De acordo com o superintendente da Fundap, Roberto Agune, a capacitação ainda é fechada, mas estuda-se a possibilidade de adaptá-la a uma linguaguem simplificada, para oferecê-lo na internet.
www.parana.pr.gov.br – No portal do Paraná, escolha telecentros, em sites temáticos”. Na página dos telecentros, clique em “documentos”, e, depois, sob o título “material didático”, em “apostila de internet”.
Um dos capítulos trata do portal do governo.
www.fundap.sp.gov.br – É quem dá ao funcionalismo capacitações sobre e-gov.
falavigna@sampa.org — E-mail para Maurício Falavigna, para mais informações sobre o sampa.org.
Sinalização no labirinto
A versão 2.0 dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-Ping), o conjunto de normas desenvolvidas pelo governo federal para padronizar a troca de dados e a interoperabilidade (poderem realizar transações conjuntas) entre diferentes órgãos, trouxe uma novidade bem concreta para o cidadão. A Lista de Assuntos do Governo (Lag) pretende facilitar a navegação nos portais federais., com uma série de termos simplificados e intuitivos para programas, projetos e outras iniciativas. São as palavras que serão usadas nos sites para identificar os serviços. A Lag está em consulta pública até 9 de janeiro na internet. E inclui coisas como cultura; lazer e esporte; defesa e segurança; direito, Justiça e legislação; educação; governo e política; meio ambiente, pessoa, família e sociedade, trabalho, etc.
O secretário de Logística e Tecnologia da Informação, Rogério Santanna, diz que a adoção da lista será recomendada aos órgãos públicos federais. Conhecê-la e ajudar a melhorá-la pode ser importante para os monitores de telecentros, que atuam orientando usuários no acesso a serviços governamentais.
www.eping.e.gov.br/
A versão 2.0 dos Padrões de Interoperabilidade de Governo Eletrônico (e-Ping), o conjunto de normas desenvolvidas pelo governo federal para padronizar a troca de dados e a interoperabilidade (poderem realizar transações conjuntas) entre diferentes órgãos, trouxe uma novidade bem concreta para o cidadão. A Lista de Assuntos do Governo (Lag) pretende facilitar a navegação nos portais federais., com uma série de termos simplificados e intuitivos para programas, projetos e outras iniciativas. São as palavras que serão usadas nos sites para identificar os serviços. A Lag está em consulta pública até 9 de janeiro na internet. E inclui coisas como cultura; lazer e esporte; defesa e segurança; direito, Justiça e legislação; educação; governo e política; meio ambiente, pessoa, família e sociedade, trabalho, etc.
O secretário de Logística e Tecnologia da Informação, Rogério Santanna, diz que a adoção da lista será recomendada aos órgãos públicos federais. Conhecê-la e ajudar a melhorá-la pode ser importante para os monitores de telecentros, que atuam orientando usuários no acesso a serviços governamentais.
www.eping.e.gov.br/
Previdência lidera a demanda popular
O Portal do Governo Brasileiro — site Brasil.gov —, site de serviços públicos mantido pela União, publica, na sua primeira página, a lista dos dez mais procurados no momento. No dia 9 de dezembro, 60% deles tratavam de questões da Previdência Social, e um de saúde (direito ao pré-natal). Os demais eram consultas à situação do CPF e ao site de concursos públicos federais.
Desses dez sites, a grande maioria do conteúdo online é apenas informativa. O auxílio-doença pode ser pedido via internet, embora seja preciso ir a um posto da Previdência para levar documentos e fazer a perícia médica (o agendamento da perícia pode ser feito na página). A Previdência, de acordo com o relatório do TCU, tinha mais de 60 serviços disponíveis no portal, mais da metade transacionais — mas eles não estão destacados no site. Nem a assessoria do órgão tem essa informação.
A partir da página do Ministério do Planejamento que traz a relação de concursos públicos, muitas inscrições são via internet (em sites geralmente terceirizados pelo órgão responsável pelas vagas). Mas há uma distorção aí que, em vez de complementar o serviço, corre o risco de excluir o interessado: 54% dos concursos abertos na data pesquisada aceitavam inscrições apenas pela internet. E quem não tem conexão, nem computador? De acordo com Karine Castro, arquiteta de informação da diretoria de governo eletrônico, na SLTI, do Planejamento, o portal Brasil.gov tem uma média de 72 mil visitantes em 358.436 páginas por mês.
Os dez mais
1. Aposentadoria por idade
www.previdencia.gov.br/pg_secundarias/beneficios_02.asp
Traz as normas e os documentos necessários para concessão do benefício, que deve ser solicitado, presencialmente, nas agências da Previdência Social.
2. Andamento de processos de concessão inicial de benefícos
www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/consit/consit1.html
Para acessar o serviço, deve-se informar o número do benefício. Também sugere a utilização do Prevfone 0800 780191.
3. Consulta situação cadastral pessoa física – CPF
www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/CPF/ConsultaPublica.asp
Exibe o comprovante da inscrição e da situação do CPF (se “regular” ou não).
4. Aposentadoria especial
www.previdencia.gov.br/pg_secundarias/beneficios_05.asp
Concedida a quem tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde. O site informa as regras de cálculo e os documentos necessários. Avisa que o agendamento da solicitação pode ser feita por meio da Central de Atendimento da Previdência Social no número 135.
5. Andamento de processos de revisão de benefícios
www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/consit02/index.html
É preciso informar o número do benefício. Também sugere a utilização do Prevfone.
6. Auxílio-doença
www.previdencia.gov.br/pg_secundarias/beneficios_06.asp
Para quem estiver impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias. O requerimento pode ser feito pela internet, mas é preciso ir a uma agência da Previdência Social para perícia e entrega da documentação. Depois de clicar no botão “requerimento”, pode-se escolher o estado e o município, para selecionar a agência de preferência — o sistema indica, as datas e horários disponíveis para a perícia (o usuário pode confirmá-lo). No mesmo endereço, é possível pedir, ainda, prorrogação (nesse caso, é tudo online, porque não há necessidade de perícia); e reconsideração.
7. Concursos
http://www.servidor.gov.br/concursos/index.htm
Dá a relação de vagas por órgão, escolaridade necessária, a portaria que autoriza o concurso, e a data de publicação no Diário Oficial da União (DOU). Os editais estão num menu à direita, também por ano, e onde se pode baixar o software Adobe Acrobat (Windows ou Linux), para lê-los na íntegra no formato PDF. As inscrições poderão ou não ser feita pela internet — depende do órgão que a está realizando.
Entre os concursos disponíveis na data da consulta, 15 órgãos federais aceitavam inscrições exclusivamente pela internet (como o Ministério da Cultura e o das Comunicações), 11 com opções presenciais e online, e dois (Radiobrás, e Escola Agrotécnica Federal de Santa Inês, na Bahia/MEC), apenas pessoalmente.
8. Direito ao pré-natal
www.saude.gov.br
Informações gerais sobre saúde, inclusive um “Manual de Pré Natal e Puerpério”.
9. Aposentadoria por invalidez
www.previdencia.gov.br/pg_secundarias/beneficios_03.asp
Informações e relação de documentos. Agendamento pelo telefone 135.
10. Código Civil brasileiro
www.planalto.gov.br/casacivil/site/static/le.htm
Página da Casa Civil, onde se pode escolher em códigos, o Código Civil.
Obs: o acesso a todos os serviços foi feito do portal www.brasil.gov.br
O Portal do Governo Brasileiro — site Brasil.gov —, site de serviços públicos mantido pela União, publica, na sua primeira página, a lista dos dez mais procurados no momento. No dia 9 de dezembro, 60% deles tratavam de questões da Previdência Social, e um de saúde (direito ao pré-natal). Os demais eram consultas à situação do CPF e ao site de concursos públicos federais.
Desses dez sites, a grande maioria do conteúdo online é apenas informativa. O auxílio-doença pode ser pedido via internet, embora seja preciso ir a um posto da Previdência para levar documentos e fazer a perícia médica (o agendamento da perícia pode ser feito na página). A Previdência, de acordo com o relatório do TCU, tinha mais de 60 serviços disponíveis no portal, mais da metade transacionais — mas eles não estão destacados no site. Nem a assessoria do órgão tem essa informação.
A partir da página do Ministério do Planejamento que traz a relação de concursos públicos, muitas inscrições são via internet (em sites geralmente terceirizados pelo órgão responsável pelas vagas). Mas há uma distorção aí que, em vez de complementar o serviço, corre o risco de excluir o interessado: 54% dos concursos abertos na data pesquisada aceitavam inscrições apenas pela internet. E quem não tem conexão, nem computador? De acordo com Karine Castro, arquiteta de informação da diretoria de governo eletrônico, na SLTI, do Planejamento, o portal Brasil.gov tem uma média de 72 mil visitantes em 358.436 páginas por mês.
Os dez mais
1. Aposentadoria por idade
www.previdencia.gov.br/pg_secundarias/beneficios_02.asp
Traz as normas e os documentos necessários para concessão do benefício, que deve ser solicitado, presencialmente, nas agências da Previdência Social.
2. Andamento de processos de concessão inicial de benefícos
www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/consit/consit1.html
Para acessar o serviço, deve-se informar o número do benefício. Também sugere a utilização do Prevfone 0800 780191.
3. Consulta situação cadastral pessoa física – CPF
www.receita.fazenda.gov.br/Aplicacoes/ATCTA/CPF/ConsultaPublica.asp
Exibe o comprovante da inscrição e da situação do CPF (se “regular” ou não).
4. Aposentadoria especial
www.previdencia.gov.br/pg_secundarias/beneficios_05.asp
Concedida a quem tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde. O site informa as regras de cálculo e os documentos necessários. Avisa que o agendamento da solicitação pode ser feita por meio da Central de Atendimento da Previdência Social no número 135.
5. Andamento de processos de revisão de benefícios
www010.dataprev.gov.br/cws/contexto/consit02/index.html
É preciso informar o número do benefício. Também sugere a utilização do Prevfone.
6. Auxílio-doença
www.previdencia.gov.br/pg_secundarias/beneficios_06.asp
Para quem estiver impedido de trabalhar por doença ou acidente por mais de 15 dias. O requerimento pode ser feito pela internet, mas é preciso ir a uma agência da Previdência Social para perícia e entrega da documentação. Depois de clicar no botão “requerimento”, pode-se escolher o estado e o município, para selecionar a agência de preferência — o sistema indica, as datas e horários disponíveis para a perícia (o usuário pode confirmá-lo). No mesmo endereço, é possível pedir, ainda, prorrogação (nesse caso, é tudo online, porque não há necessidade de perícia); e reconsideração.
7. Concursos
http://www.servidor.gov.br/concursos/index.htm
Dá a relação de vagas por órgão, escolaridade necessária, a portaria que autoriza o concurso, e a data de publicação no Diário Oficial da União (DOU). Os editais estão num menu à direita, também por ano, e onde se pode baixar o software Adobe Acrobat (Windows ou Linux), para lê-los na íntegra no formato PDF. As inscrições poderão ou não ser feita pela internet — depende do órgão que a está realizando.
Entre os concursos disponíveis na data da consulta, 15 órgãos federais aceitavam inscrições exclusivamente pela internet (como o Ministério da Cultura e o das Comunicações), 11 com opções presenciais e online, e dois (Radiobrás, e Escola Agrotécnica Federal de Santa Inês, na Bahia/MEC), apenas pessoalmente.
8. Direito ao pré-natal
www.saude.gov.br
Informações gerais sobre saúde, inclusive um “Manual de Pré Natal e Puerpério”.
9. Aposentadoria por invalidez
www.previdencia.gov.br/pg_secundarias/beneficios_03.asp
Informações e relação de documentos. Agendamento pelo telefone 135.
10. Código Civil brasileiro
www.planalto.gov.br/casacivil/site/static/le.htm
Página da Casa Civil, onde se pode escolher em códigos, o Código Civil.
Obs: o acesso a todos os serviços foi feito do portal www.brasil.gov.br
Mais alguns links de e-gov
www.brasil.gov.br
— Portal de serviços do governo federal. Reúne links para diversos órgãos e serviços. Está organizado por áreas de interesse.
www.previdencia.gov.br
• Web – Entre em “agende seu atendimento” ou “solicite seu benefício”, à direita da tela. Em “atendimento”, à esquerda, está a relação de postos e agências. Segundo a assessoria do ministério, é possível agendar pela internet ou telefone dia e hora para atendimento de pedidos de aposentadoria, auxílio-reclusão, benefício assistencial (LOAS), pecúlio, pensão e para obtenção de certidão de tempo de contribuição. O auxílio-doença pode ser pedido online, com agendamento para perícia pessoal. Os requerimentos de pensão por morte e de salário-maternidade podem ser feitos online, com envio dos documentos pelos Correios (ou pessoalmente, com agendamento pela internet). Os pedidos de prorrogação do auxílio-doença podem ser feitos totalmente online, porque não exigem perícia médica. Requerimentos de salário maternidade podem ser feitos online (com envio dos documentos pelos Correios), bem como os de pensão por morte.
• Telefone — O PrevFone (0800 78 0191), só para orientação e informação, está migrando para o número 135, que serve para agendar atendimentos com hora marcada. As ligações para o 135 feitas de telefone fixo são gratuitas; se feitas de celular, serão cobradas como ligação local.
www.redegoverno.gov.br — Outro site federal. Há um conjunto de links para ministérios e órgãos, inclusive de serviços estaduais e municipais, organizados por áreas de interesse: meio ambiente, cultura, segurança, emprego e trabalho, educação, etc. Confuso e nem sempre oferece o melhor caminho.
Por exemplo, ao clicar no link “evite filas”, a página seguinte oferece três entradas. A primeira — “vá ao posto do INSS com o formulário desejado para pedir seus benefícios” — leva a um serviço da Dataprev, chamado Disquete Previdência v.2.3, que, segundo o site, faz o cadastramento das informações para pré-habilitação do benefício e impressão dos formulários para requerimento. Não exclui a obrigatoriedade da apresentação dos documentos nos postos — cujos endereços estão disponíveis apenas para as capitais. E, para executar o programa, a pessoa é obrigada a ter o sistema operacional Windows. Mais fácil ir pelo Brasil.gov ou diretamente pelo site da Previdência.
www.saude.gov.br — Informações sobre os programas de saúde, relação de endereços, dicas para a família.
www.mec.gov.br – Oferece inscrição online para o Prouni; portal de periódicos; lista das instituições de ensino superior credenciadas, etc.
www.mte.gov – Ministério do Trabalho e Emprego. No menu à esquerda, estão os diversos programas, inclusive o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego, sob o item “Emprego e Renda, com inscrição online.
www.receita.fazenda.gov.br — CPF, IR, etc.
https://contas.tcu.gov.br/portaltextual/PesquisaFormulario — Para ler o relatório do TCU sobre o e-gov federal. À direita, selecione “acórdãos”. À esquerda, escreva 1386 no número do documento, ano 2006. Escolha relator Valmir Campelo. E governo eletrônico, em “pesquisa livre”
www.parana.pr.gov.br — Portal do governo do Paraná. Por temas, por atalhos (“governo em um clique”, “serviços rápido”. Também há opções para “crianças” — que inclui um glossário sobre cidadania; “fale com o governador”, etc.
www.cidadao.sp.gov.br — Portal de serviços do governo de São Paulo. Por temas, por órgãos, por ordem alfabética. Diz quais serviços são online.
www.brasil.gov.br
— Portal de serviços do governo federal. Reúne links para diversos órgãos e serviços. Está organizado por áreas de interesse.
www.previdencia.gov.br
• Web – Entre em “agende seu atendimento” ou “solicite seu benefício”, à direita da tela. Em “atendimento”, à esquerda, está a relação de postos e agências. Segundo a assessoria do ministério, é possível agendar pela internet ou telefone dia e hora para atendimento de pedidos de aposentadoria, auxílio-reclusão, benefício assistencial (LOAS), pecúlio, pensão e para obtenção de certidão de tempo de contribuição. O auxílio-doença pode ser pedido online, com agendamento para perícia pessoal. Os requerimentos de pensão por morte e de salário-maternidade podem ser feitos online, com envio dos documentos pelos Correios (ou pessoalmente, com agendamento pela internet). Os pedidos de prorrogação do auxílio-doença podem ser feitos totalmente online, porque não exigem perícia médica. Requerimentos de salário maternidade podem ser feitos online (com envio dos documentos pelos Correios), bem como os de pensão por morte.
• Telefone — O PrevFone (0800 78 0191), só para orientação e informação, está migrando para o número 135, que serve para agendar atendimentos com hora marcada. As ligações para o 135 feitas de telefone fixo são gratuitas; se feitas de celular, serão cobradas como ligação local.
www.redegoverno.gov.br — Outro site federal. Há um conjunto de links para ministérios e órgãos, inclusive de serviços estaduais e municipais, organizados por áreas de interesse: meio ambiente, cultura, segurança, emprego e trabalho, educação, etc. Confuso e nem sempre oferece o melhor caminho.
Por exemplo, ao clicar no link “evite filas”, a página seguinte oferece três entradas. A primeira — “vá ao posto do INSS com o formulário desejado para pedir seus benefícios” — leva a um serviço da Dataprev, chamado Disquete Previdência v.2.3, que, segundo o site, faz o cadastramento das informações para pré-habilitação do benefício e impressão dos formulários para requerimento. Não exclui a obrigatoriedade da apresentação dos documentos nos postos — cujos endereços estão disponíveis apenas para as capitais. E, para executar o programa, a pessoa é obrigada a ter o sistema operacional Windows. Mais fácil ir pelo Brasil.gov ou diretamente pelo site da Previdência.
www.saude.gov.br — Informações sobre os programas de saúde, relação de endereços, dicas para a família.
www.mec.gov.br – Oferece inscrição online para o Prouni; portal de periódicos; lista das instituições de ensino superior credenciadas, etc.
www.mte.gov – Ministério do Trabalho e Emprego. No menu à esquerda, estão os diversos programas, inclusive o Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego, sob o item “Emprego e Renda, com inscrição online.
www.receita.fazenda.gov.br — CPF, IR, etc.
https://contas.tcu.gov.br/portaltextual/PesquisaFormulario — Para ler o relatório do TCU sobre o e-gov federal. À direita, selecione “acórdãos”. À esquerda, escreva 1386 no número do documento, ano 2006. Escolha relator Valmir Campelo. E governo eletrônico, em “pesquisa livre”
www.parana.pr.gov.br — Portal do governo do Paraná. Por temas, por atalhos (“governo em um clique”, “serviços rápido”. Também há opções para “crianças” — que inclui um glossário sobre cidadania; “fale com o governador”, etc.
www.cidadao.sp.gov.br — Portal de serviços do governo de São Paulo. Por temas, por órgãos, por ordem alfabética. Diz quais serviços são online.
