Opinião - Rebeldia cidadã
Tião Santos*
A Constituição Brasileira, em seu artigo 5º inciso IX, estabelece que: “é livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença”.
Do mesmo modo, a Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São
José da Costa Rica) da qual o Brasil é signatário, diz, em seu artigo
13, inciso três que: “não se pode restringir o direito de expressão
por vias ou meios indiretos, tais como o abuso de controle oficiais ou
particulares do papel de imprensa, de freqüências radioelétricas ou de
equipamentos e aparelhos usados na difusão de informação, nem por
quaisquer outros meios destinados a obstar a comunicação e a circulação
de idéias e opiniões”. Trata-se de uma lei internacional incorporada à Constituição. Cito essas leis para que não haja dúvida de que é política a motivação da perseguição e repressão de lideranças e de comunidades que teimam em construir uma nova consciência a partir de uma comunicação livre, democrática e cidadã. Algumas pessoas ficam indignadas ao constatar o aumento da repressão às rádios comunitárias no Brasil no governo Lula. Essa repressão é histórica e, sob alguns aspectos, independe de governo, porque se trata de uma questão ainda maior, de poder. Mas isso não exime o governo de responsabilidade. Como na digitalização do rádio e tevê, ele deixa, nesta questão, muito a desejar.
Em 2003, o ministro Miro Teixeira, das Comunicações, compôs um grupo de trabalho (GT) com o movimento de rádios e o empresariado para dar transparência, agilidade e melhorar a legislação das rádios comunitárias. Foi um belo trabalho, realizado com o esforço de todos, principalmente de Daniel Hertz (representante do Fórum Nacional pela Democratização da Comunicação, falecido recentemente), a quem não posso deixar de homenagear.
Em 2004 foi instituído um segundo GT, interministerial, cujas resoluções também foram engavetadas. Enquanto isso, processos se acumulam no ministério, rádios autorizadas são cassadas sem que haja o devido processo legal e rádios históricas, realmente comunitárias, como a Heliópolis, são fechadas pelo aparato da Polícia Federal, lideranças comunitárias são criminalizadas e, sobretudo, trabalhos sociais e a esperança de milhares de pessoas são destruídos.
Não vamos resolver o problema com arremedos legais como o proposto à rádio Heliópolis (veja matéria em www.arede.inf.br, na edição 17 d’ARede). A questão é política e falta posição clara do governo com relação a esse tema. Quando o governo quis salvar agricultores que plantaram soja modificada geneticamente, mesmo descumprindo a lei vigente, editou uma medida provisória para permitir a colheita. Não seria hora de ter uma atitude política mais pró-ativa em favor das rádios comunitárias? Por que não realizar uma conferência para tratar do assunto com seriedade? Por que fechar os olhos aos abusos cometidos contra as rádios?
Campeãs de audiência nas comunidades onde estão instaladas, elas levam as mensagens de resgate da cultura, das campanhas de saúde, de meio ambiente, de desenvolvimento sustentável, contra a discriminação social, racial e de gênero – propostas pelo próprio governo. São elas que, com rebeldia cidadã, fazem a luta pelo direito de se comunicar, de construir cidadania e paz, apesar de tudo e sem receber um centavo das gordas verbas publicitárias oficiais dadas às emissoras comerciais.
* Tião Santos – Radialista, ex-membro do GT de Radiodifusão Comunitária do Ministério das Comunicações e Coordenador da RBC - Rede Brasil de Comunicação Cidadã.
