Proposta de decreto que regula a radiodifusão vai a consulta pública

Do Tele.Síntese

11/06/2012 - A consulta pública de decreto que atualiza a regulamentação da radiodifusão deve ser iniciada esta semana. O texto da norma traz 145 artigos e unifica sete decretos em um só. A informação foi dada dia 6 pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo, após receber representantes de emissoras de TV, preocupados com informações sobre as propostas do Minicom divulgadas na imprensa.

“Como saiu essa notícia na Folha [de S. Paulo], nós resolvemos acelerar o processo de consulta pública da minuta de decreto”, disse Bernardo. Mas reafirmou que o que saiu na imprensa, como a locação de horários nas emissoras, não faz parte e nem nunca fez da proposta do ministério. “É uma minuta pirata”, afirmou. “Nenhuma das versões que nós discutimos tinha esse ponto, assim como a cobrança de taxa na renovação da outorga de rádio e televisão. Achamos que é uma coisa que pode ser até discutida, mas ainda não  foi”, sustentou o Bernardo.

O texto da minuta já foi enviado para a Casa Civil e o ministro espera uma decisão se a conselta pública será feita por lá ou se será delegado ao Minicom. “De qualquer forma, já liberamos o texto para a Abert”, adiantou.

Principais pontos

A proposta de regulamentação da radiodifusão une as regras para emissoras comerciais, educativas, institucionais, com fins científicos e experimentais e comunitárias. O pagamento do valor da concessão de emissora comercial, definido em processo licitatório, deve ser feito integralmente no prazo de 60 dias. A transferência da outorga não pode ocorrer antes do prazo de cinco anos, após a assinatura do contrato de concessão.

As sanções aplicadas às emissoras poderão ser trocadas por obrigação de fazer, a julgamento do Ministério das Comunicações. Ficam ampliadas os motivos para cassação das emissoras.
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