Leis para os sistemas abertos
No Fórum Internacional do Software Livre, realizado em abril, em Porto Alegre, a retomada dos debates sobre marcos legais para o software livre.
Verônica Couto
A nona edição do Fórum Internacional do Software Livre foi a maior até
o momento, com 7.417 participantes de 21 países, e 58 expositores,
entre eles a Globo.com, o UOL, o Google, a Cobra, a Telefônica, a
Brasil Telecom, o Serpro. No dia de abertura do evento, 17 de abril, o
governador do Paraná, Roberto Requião, foi aplaudido ao destacar a nova
lei que obriga o uso do padrão aberto de documentos ODF (transformado
em norma brasileira) na administração pública estadual. O presidente
Lula enviou carta para ser lida no evento, em que declarou que
“software livre é sinônimo de inclusão”. Mas especialistas acreditam
que, para provocar um salto no volume de investimentos em projetos
abertos, seria preciso consolidar soluções jurídicas capazes de induzir
o uso de software livre e dar maior garantia ao licenciamento dos
programas.Há várias iniciativas nessa direção — do Ministério do Planejamento, do Serpro, e do próprio governo do Paraná; e de parlamentares que buscam, no Congresso, assegurar preferência às plataformas abertas no uso do dinheiro público. Durante o fisl9.0, a Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), vinculada ao Planejamento, lançou o Mercado Público Virtual Brasileiro, site para cadastrar e homologar softwares públicos, e as demandas por produtos e serviços encaminhadas pelos usuários.
É um desdobramento do Portal do Software Público (veja o quadro) e, como aquele, exige que os produtos tenham depósito no Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), e sejam licenciados em uma versão não-oficial, traduzida, da GPL (General Public License) — a licença mais conhecida do mundo do software livre, criada pela Free Software Foundation (FSF). A versão CC-GNU GPL, como é chamada a versão em português, foi projeto conjunto da FGV, Creative Commons, ITI. A FSF, contudo, não a reconhece, mas Corinto Meffe, gerente de inovações tecnológicas da SLTI, argumenta que a legislação brasileira obriga o uso do vernáculo (do português) em todos os tipos de contratos legais. “Por isso, não podemos adotar a GPL da FSF”, diz.
Pavilhão de exposições da
PUC-RS De fato, o artigo 13, da Constituição, institui o português como idioma oficial. A Lei 6.015/73, no artigo 129, também estabelece que, para surtir efeitos, o registro de títulos e documentos estrangeiros deve ser acompanhado de tradução; o artigo 156 do Código de Processo Civil diz que todos os atos e termos de processos precisam usar o vernáculo, e o 157, que versões, só feitas por tradutores juramentados; finalmente, o Código Civil, no artigo 224, afirma que documentos redigidos em língua estrangeira serão traduzidos para terem efeitos legais no país.
Noutra ação, o governo do Paraná, por meio da Celepar (a companhia de processamento de dados do estado), desenvolveu uma licença própria, para uso da administração pública. É a LPG-AP, ou Licença Pública Geral para Administração Pública, em vigor desde 2005 (decreto estadual nº 5.111). Ela, por sua vez, não é aceita pela Free Software Foundation, além de exclusiva para a administração pública. Por isso, a Celepar encomendou uma nova versão (a 2.0) para a LPG-AG de maior abrangência, que fosse compatível com a GPL da FSF.
De acordo com Fabiano Mormul, coordenador, na Celepar, do projeto software livre, “uma licença consistente é importante para proteger o gestor público contra evasão de divisas”. Por exemplo, uma estatal desenvolve um software e libera para a comunidade; uma empresa ou um analista mal-intencionado, aproveita o código e, cria, a partir dele, um produto fechado para ser comercializado, e a estatal correria o risco de ser responsabilizada. O problema é que a versão 2.0 da LPG-AG, que buscava compatibilidade com o mercado internacional, não chegou a ser publicada, conta Mormul. Decreto do governador do Paraná teria suspendido várias contratações da Celepar, inclusive da consultoria jurídica responsável pela criação da licença.
O atual diretor-presidente do Serpro e ex-titular da Celepar, Marcos Mazoni, admite que o trabalho feito pelos advogados ainda pode vir a ser aproveitado. O Serpro, explica o executivo, precisa de uma licença compatível com as normas brasileiras, mas também reconhecida internacionalmente. “Essa licença vai se basear no projeto do Portal do Software Público, mas nos aproximando da licença GPL. Quando fizemos no Paraná, a LPG-AP, pensamos em outros estados a aproveitando, numa proposta com uma cara mais brasileira. Mas, quando se pensa no Serpro, com projetos em outros países, precisamos ter uma dimensão internacional.”
Por enquanto, Mazoni revela que está usando a licença da SLTI. Mas reconhece que ela “não é atrativa para desenvolvedores de fora do país”. Por isso, destaca que “é importante começar essa discussão, dos marcos legais do software livre.”O advogado Omar Kaminski participou do desenvolvimento da versão 2.0 da LPG-AG, que, segundo ele, está pronta há quase um ano. “A compatibilidade é uma questão mais política do que jurídica”, avalia.
Política de uso
Jovens do Centro de
Recondicionamento de
Computadores, mantido
em parceria com os
Maristas Além de uma estrutura de licenciamento que proteja os investimentos feitos nos programas, o mercado de software livre ainda sente falta de uma política pública claramente orientada à sua utilização. O prejuízo, nesse caso, é a vulnerabilidade dos entes públicos a convênios e doações propostas, por exemplo, pela Microsoft, que mantêm o programa mundial Unlimited Potential, de apoio a países pobres (veja a página 32). Um projeto de lei federal pioneiro nesse sentido, de preferência ao sw livre, do deputado Walter Pinheiro (PT/BA), atual presidente da Comissão de Ciência e Tecnologia da Câmara, é o PL 2269/99, que está a ponto de completar dez anos de tramitação.
Pinheiro também é relator da comissão que estuda o PL do deputado Paulo Teixeira (PT/SP), que trata do uso do formato ODF. O PL 3070/2008 “dispõe que os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta, autárquica, bem como os órgãos autônomos e empresas sob o controle estatal adotarão, preferencialmente, formatos abertos de arquivos para criação, armazenamento e disponibilização digital de documentos.” Os dois projetos foram apensados para tramitação conjunta.
Segundo Omar, pelo menos cinco estados têm leis que estabelecem a adoção preferencial do software livre: Rio Grande do Sul, Santa Catarina, Paraná, Mato Grosso do Sul e Goiás. A lei gaúcha, contudo, teve sua eficácia suspensa, porque está sendo contestada junto ao Supremo Tribunal Federal. O Instituto Brasileiro de Direito da Informática (IBDI), diz o advogado, entrou com pedido de “amigo da corte” para esclarecimentos.
A Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT) aprovou, em abril, o formato de documentos ODF (Open Document Format) como norma brasileira, que está em fase final de redação. Além do PL federal do deputado Paulo Teixeira, e da lei já sancionada no governo do Paraná, que prioriza sua adoção, o Comitê Técnico de Implementação de Software Livre do governo federal deve divulgar, em breve, um protocolo de adesão ao formato ODF, para ser assinado pelos órgãos da administração pública da União.
A informação é do diretor-presidente do Serpro, que assumiu, em abril, a coordenação do Comitê. O modelo para essa diretriz será a resolução do próprio Serpro que determina o uso do ODF, definindo cronogramas para a migração integral (60 dias para documentos novos, 90 dias para recebimento, etc.). A partir da resolução, foi gerada uma “carta de adesão”, já assinada por Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Dataprev, Datasus. “Essa carta é o embrião para uma regulamentação mais ampla no governo”, disse Mazoni, durante o fisl 9.0, em Porto Alegre.
Filas para ganhar camisetas e
brindes Ele substituiu Renato Martini (presidente do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), no comando do Comitê de Implementação do Software Livre, e pretende acelerar o ritmo das migrações no país, buscando novos marcos legais e regulatórios para assegurar a preferência às plataformas abertas na administração pública. No Comitê, quer criar outros Grupos de Trabalho, inclusive um dedicado a questões jurídicas.
“O Comitê estabeleceu alguns marcos legais (por exemplo, a especificação e-Ping), ofereceu roteiros de migração. Agora, entra na fase de execução, por isso, com um órgão executor, como o Serpro”, explicou Mazoni. O orçamento do Serpro, serviço de processamento da Receita Federal, é de R$ 2 bilhões em 2007, dos quais R$ 300 milhões em investimentos em infra-estrutura tecnológica. Os próximos grandes projetos de migração vão envolver sistemas de comunicação, correio, gestão de projetos e, com mais longo prazo (três anos), o sistema de gestão financeira do governo federal.
Mercado público
O início oficial das operações do Mercado Público Virtual, para oferta e contratação de serviços baseados em softwares públicos, estava previsto para o dia 5 deste mês. O site foi lançado em caráter experimental durante o fisl9.0, em Porto Alegre, como desdobramento do Portal do Software Público. Depois de homologados por um comitê integrado por representantes das entidades associadas ao projeto do Mercado Virtual, os dados dos prestadores de serviços passam a ficar disponíveis no site. A começar pelos que trabalham com as 16 soluções já publicadas no Portal do Software Público por diferentes entidades da administração pública. Além disso, o mercado virtual vai divulgar as informações dos usuários e de suas demandas.
Os mais recentes programas a ingressar no Portal do Software Público Brasileiro foram o Sagui – Sistema de Apoio à Gerência Unificada de Informações, criado pelo Serpro; e o Sistema Bilhetador de Impressão-Curupira, pela CEF. Cerca de 18 mil pessoas já participam das comunidades de compartilhamento do Portal, cerca de metade envolvida com o Cacic-Configurador Automático de Informações Computacionais, da Dataprev. O Mercado Público Virtual é iniciativa da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, apoiada pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), pela Sucesu, Assespro e Fenainfo.
www.softwarepublico.gov.br
www.mercadopublico.gov.br
O início oficial das operações do Mercado Público Virtual, para oferta e contratação de serviços baseados em softwares públicos, estava previsto para o dia 5 deste mês. O site foi lançado em caráter experimental durante o fisl9.0, em Porto Alegre, como desdobramento do Portal do Software Público. Depois de homologados por um comitê integrado por representantes das entidades associadas ao projeto do Mercado Virtual, os dados dos prestadores de serviços passam a ficar disponíveis no site. A começar pelos que trabalham com as 16 soluções já publicadas no Portal do Software Público por diferentes entidades da administração pública. Além disso, o mercado virtual vai divulgar as informações dos usuários e de suas demandas.
Os mais recentes programas a ingressar no Portal do Software Público Brasileiro foram o Sagui – Sistema de Apoio à Gerência Unificada de Informações, criado pelo Serpro; e o Sistema Bilhetador de Impressão-Curupira, pela CEF. Cerca de 18 mil pessoas já participam das comunidades de compartilhamento do Portal, cerca de metade envolvida com o Cacic-Configurador Automático de Informações Computacionais, da Dataprev. O Mercado Público Virtual é iniciativa da Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação (SLTI), do Ministério do Planejamento, apoiada pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), pelo Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT), pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG), pela Sucesu, Assespro e Fenainfo.
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Paraná economiza R$ 50 milhões com VoIP
O governo do Paraná começa, este ano, a migrar toda a telefonia da administração pública para um sistema de voz sobre IP (VoIP), com plataforma livre (Asterisk no PABX e OpenService no núcleo, ou core, da rede). A Celepar gasta R$ 100 milhões por ano em telecomunicações, e espera uma economia de 50% com o uso da VoIP. Além disso, diz Cláudio Dutra, diretor da empresa, como vai contratar a Copel (empresa de energia elétrica do Paraná) para uso de suas fibras ópticas, praticamente deixará de gastar com operadora local (principalmente a Brasil Telecom). A rede atual, em par metálico, tem uma banda média de 300 kbps, e o Estado paga da ordem de R$ 2,40 por kbps; enquanto, na Copel, vai gastar R$ 0,60 por 1 Mbps.
“Dos 399 municípios do Paraná, 195 têm fibra e representam 80% do tráfego da rede”, calcula Cláudio. Ele espera que o projeto esteja concluído em um ano e meio. Os aparelhos IP serão comprados por cada secretaria ou entidade pública por meio de registro de preço. Serão 15 mil aparelhos próprios para IP, e 10 mil adaptadores de telefones analógicos (ATA). O governo do Paraná gastava R$ 400 milhões/ano, em 2003, com software. A partir da adesão gradual ao software livre, o desembolso caiu para R$ 180 milhões, em dezembro de 2007.
www.celepar.pr.gov.br
O governo do Paraná começa, este ano, a migrar toda a telefonia da administração pública para um sistema de voz sobre IP (VoIP), com plataforma livre (Asterisk no PABX e OpenService no núcleo, ou core, da rede). A Celepar gasta R$ 100 milhões por ano em telecomunicações, e espera uma economia de 50% com o uso da VoIP. Além disso, diz Cláudio Dutra, diretor da empresa, como vai contratar a Copel (empresa de energia elétrica do Paraná) para uso de suas fibras ópticas, praticamente deixará de gastar com operadora local (principalmente a Brasil Telecom). A rede atual, em par metálico, tem uma banda média de 300 kbps, e o Estado paga da ordem de R$ 2,40 por kbps; enquanto, na Copel, vai gastar R$ 0,60 por 1 Mbps.
“Dos 399 municípios do Paraná, 195 têm fibra e representam 80% do tráfego da rede”, calcula Cláudio. Ele espera que o projeto esteja concluído em um ano e meio. Os aparelhos IP serão comprados por cada secretaria ou entidade pública por meio de registro de preço. Serão 15 mil aparelhos próprios para IP, e 10 mil adaptadores de telefones analógicos (ATA). O governo do Paraná gastava R$ 400 milhões/ano, em 2003, com software. A partir da adesão gradual ao software livre, o desembolso caiu para R$ 180 milhões, em dezembro de 2007.
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www.direitorio.fgv.br/cts/licencas.html
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