Quando o projeto de Marco Civil da Internet será encaminhado ao Congresso?

14/07/2011

Esta pergunta foi repetida por diversos deputados e representantes da sociedade civil presentes, ontem, na audiência pública das comissões de Ciência e Tecnologia; de Direitos Humanos e Minorias; e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado sobre o do Projeto de Lei 84/99, o Projeto Azeredo. Isso porque muitos deputados e organizações da sociedade civil defendem que não se pode estabelecer o que são crimes na internet sem definir, antes, quais são os direitos e responsabilidades dos cidadãos na rede.

A resposta para a pergunta não existe. A proposta de Marco Civil está na Casa Civil da Presidência da República, e fontes ligadas ao governo e à Câmara dos Deputados afirmam, em off, que não há empecilho político para que seja enviada ao Congresso. "Há, ao contrário, a avaliação de que o governo tem uma dívida com esse setor da sociedade, que apoiou a eleição da presidenta Dilma e está, até agora, insatisfeito com o rumo que o Ministério da Cultura tomou", relata uma das pessoas do Congresso que conversou com a Casa Civil sobre o tema. "Minha expectativa é que o Marco seja encaminhado ao Congresso nos próximos dias", afirma outra, do Executivo, que diz não enxergar pressões sobre o governo para que o projeto não seja enviado.

Já em relação ao Projeto Azeredo, há um problema. Ele já foi aprovado, em 2003, pela Câmara. E aprovado novamente, com emendas, em 2009, pelo Senado. O PL voltou à Câmara para que essas emendas sejam ou não aprovadas. Se for à votação, e as emendas forem recusadas, o que vale, pelo regimento, é o texto aprovado em 2003. Que é tão ou mais restritivo que o PL Azeredo. Ou seja, a estratégia dos deputados contrários ao projeto seria não votá-lo. Também regimentalmente, a única maneira de arquivar um projeto de lei é considerá-lo prejudicado. Isso acontece quando, por exemplo, outro projeto tratando do mesmo tema é aprovado. Mas não há projetos alternativos ao Azeredo tramitando. Qual será, então, a estratégia legislativa dos opositores ao PL Azeredo para impedir sua votação?

Uma coisa ficou clara, na audiência de ontem: a necessidade de debater mais e de esclarecer os deputados que vão decidir sobre a questão. Os deputados Luiza Erundina (PSB/SP) e os deputados Sandro Alex (PPS/PR) e Eduardo Azeredo (PSDB) vão encaminhar, à Comissão de Ciência e Tecnologia, um requerimento para a realização do seminário sobre Combate aos Cibercrimes e Direitos Fundamentais, ainda na segunda semana de agosto. "A comissão de Ciência e Tecnologia foi quase toda renovada nesta legislatura, e não podemos nos precipitar e tomar uma decisão sem dominar o tema", afirmou Erundina, na audiência pública.

Veja aqui o pronunciamento do deputado Emiliano José (PT/BA) contra o PL Azeredo. Para ele, "monitorar os internautas não ajuda a solucionar crimes na internet". E aqui, uma entrevista com o professor Sérgio Amadeu, onde ele diz que a privacidade dos internautas não pode ser quebrada para favorecer a interesses comerciais.

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