Contribuições a consulta pública do marco civil da internet: um debate sobre como legislar a rede.

19/11/09 - A consulta pública sobre o marco regulatório civil da internet conta, 20 dias depois de aberta, com cerca de 500 contribuições, na forma de comentários aos textos colocados na rede pelo Ministério da Justiça. A consulta foi aberta em 29 de outubro, pela internet, na plataforma do Fórum Brasileiro de Cultura Digital. Está aberta a contribuições até o dia 17 de dezembro. Os temas mais comentados, até agora, são acesso anônimo, guarda de logs (registros de acesso), garantia da privacidade, ampliação das redes de banda larga, inclusão digital e liberdade de expressão na internet.

Nesta primeira fase, a consulta pretende ouvir os internautas, para identificar suas percepções sobre que direitos fundamentais e que direitos e responsabilidades civis, para provedores e usuários, devem ser definidos no marco civil. A consulta se dá em torno de três eixos (direitos individuais, responsabilidades dos atores envolvidos e diretrizes para ação de governo em relação à internet). Qualquer pessoa pode comentar o texto-base, dividido em parágrafos, e também reagir aos comentários postados. Dos três eixos, o que menos contribuições recebeu foi o de diretrizes para a ação de governo.

Debate

Um comentário de Muramatsu, por exemplo, postado no dia 29 de outubro no item “Acesso anônimo”, propõe que os endereços IPs (que identificam os computadores na rede) sejam vinculados a CPFs, para “facilitar a investigação de crimes virtuais tais como pedofilia, crimes bancários virtuais e utilização de software pirata”. Este comentário recebeu 29 aprovações e 2 apoios – os internautas, além de escrever, podem sinalizar apoio ou não aos demais comentários. No mesmo ponto, paulo2010 fez uma comparação entre navegar na internet e caminhar em ma cidade, sem ser vigiado. "A tradução do termo anonimato aqui utilizado, seria exatamente isso: o direito de 'transitar' pela rede mundial de computadores, sem que o 'trajeto' seja guardado por qualquer motivo, ou seja, preservando mais do que a privacidade, que é um conceito mais amplo, mas sim sua intimidade (conceito mais estrito)".

“Este debate é, em si, uma maneira de provocar a sociedade a se envolver com a definição de leis e seu acompanhamento no Congresso”, explica Guilherme Almeida, assessor da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça. Ao incorporar pessoas de interesses e níveis técnicos distintos, este processo é, em si, uma maneira de compartilhar informações entre os cidadãos e instituições interessadas, constatou ele, hoje, no Seminário Internacional da Cultura Digital, em São Paulo.

Calendário

Depois do encerramento desta primeira fase, o Ministério da Justiça vai compliar as sugestões dos internautas e elaborar, até meados de janeiro, uma proposta de anteprojeto de lei, que novamente será colocada, por 45 dias, em consulta pública. A expectativa do Ministério da Justiça é apresentar o texto ao Congresso entre março e junho.

O marco civil da internet será uma lei transversal, que vai afirmar direitos e responsabilidades e fundamentar regulamentações específicas de outros setores. “Assim, o Brasil foge de um erro já cometido por outros países, de fazer várias leis focadas em interesses específicos, que acabam limitando o próprio potencial da internet”, comenta Almeida.

Usar a internet para debater a legislação relativa à própria internet vai permitir a criação de uma nova ideia de responsabilidade e liberdade, apropriada a este ambiente e ao mundo contemporrâneo, afirma Alfredo Manevy, secretário executivo do Ministério da Cultura (Minc). O Minc é parceiro do Ministério da Justiça neste processo, não apenas com a cessão da plataforma do Fórum de Cultura Digital mas também porque muitos dos debates que está incentivando – o próprio Cultura Digital.br, a nova Lei de Direitos Autorais são dois exemplos – têm relação com os direitos civis que o marco civil pretende garantir.

Ainda não há contribuições organizadas de setores como o Ministério Público, a OAB e representantes dos provedores. Mas o Ministério quer incentivar a maior participação possível no debate, porque acredita que isso vai dar legitimidade ao processo. Para isso, formalizou o convite a vários órgãos de estado e à própria sociedade civil -- há um modelo de ofício no site -- para que enviem suas propostas.