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ARede nº 85 - outubro de 2012

Continuamos sem o Marco Civil da Internet...
No dia 19 de setembro aconteceria, no Congresso Nacional, a votação do projeto de lei do Marco Civil da Internet. Mas a sessão melou. Três deputados ameaçaram votar em separado, sugerindo alterar o texto do relator Alessandro Molon (PT-RJ). Segundo o governo, a manobra destruiria o conceito de neutralidade proposto no Marco. Tentando acalmar os ânimos da sociedade civil insatisfeita com o novo atraso, o governo prometeu que o projeto será votado, e aprovado, quando as eleições municipais forem concluídas. A conferir.

...que se torna uma referência mundo afora.
A criação do Marco Civil da Internet virou referência mundial pelo modo como o texto ficou online para receber propostas de alterações e foi discutido presencialmente em diversas cidades. Sem dizer que se espelhou no Brasil, o governo da Itália colocou em consulta pública o documento “A Posição Italiana Sobre Princípios Fundamentais da Internet”, que traça princípios para temas como cidadania na rede, consumidores e usuários, produção e circulação de conteúdo, e segurança. Proposto pelo Ministério da Educação de lá, o texto recebe sugestões até 1º de novembro. O documento final será apresentado no evento Internet Governance Forum, que acontece entre 6 e 9 de novembro no Azerbaijão.

Brasil fica em 11º no ranking de liberdade na rede
Um estudo sobre o nível de censura digital praticado em 47 países foi lançado pela ONG estadunidense Freedom House. Essa é a terceira edição do relatório Liberdade na Internet. No documento, o Brasil aparece em 11º lugar em trocas de dados pela internet e por SMS. Na América Latina, estamos em segundo lugar, com nota 27 (quanto mais baixo, mais livre). O melhor colocado é a Argentina, com 26. Nosso resultado é melhor do que o de 2011, quando recebemos nota 29. Ainda assim, de acordo com o relatório, o Brasil ficou muito mal na fita por ter ferramentas jurídicas de perseguição a usuários. No ranking geral, o país onde a web é mais livre é a Estonia, com nota 10.

Sistema Nacional de Cultura vira direito fundamental
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou a emenda constitucional 34/2012 que institui o Sistema Nacional de Cultura (SNC). Agora o texto aguarda ser promulgado pela presidente Dilma Rousseff para entrar em vigor. O SNC é formado por um conjunto de órgãos ligados ao Ministério da Cultura. Representa uma garantia às políticas públicas, prevenindo, por exemplo, que mudanças nos quadros de funcionários emperrem iniciativas em andamento. Outra vantagem é a maior integração entre ações culturais promovidas pelos governos municipais, estaduais e federal.

PNBL ressalta as diferenças regionais do país
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) divulgou, em setembro, os números do Plano Nacional de Banda Larga (PNBL). Menos de 1 milhão de conexões foram feitas. E 85% dos usuários estão no Sudeste, região onde a infraestrutura é melhor e mais moderna. Está claro que é preciso fazer mais para divulgar o plano para outros cantos do país, principalmente em cidades onde a população tem pouco conhecimento sobre o programa. Sem sanar essa deficiência, apenas o preço reduzido não tornará o PNBL mais popular.

Irlanda coloca FB em cheque
A rede social criada por Mark Zuckerberg retirou um recurso dos usuários europeus. O reconhecimento de rostos em fotografias foi desabilitado como medida preventiva, em resposta a uma possível punição pela Irlanda. A autoridade de proteção de dados daquele país começou investigações para deliberar se esse tipo de função é uma ameaça à segurança dos cidadãos, se o Facebook comunicou de forma clara aos usuários as possíveis consequências de usar a ferramenta, e se pediu consentimento a todos para implantá-la.

Portugal sai na frente: não é crime Compartilhar
O Ministério Público (MP) português emitiu um parecer, no final de setembro, afirmando que não é crime compartilhar arquivos P2P, desde que os documentos trocados sejam para uso individual, sem fins comerciais. A declaração foi uma resposta à queixa da Associação do Comércio Audiovisual de Obras Culturais e de Entretenimento de Portugal, que no início do ano passado entregou ao MP uma lista de 2 mil IPs (endereços eletrônicos) que trocavam ou haviam trocado arquivos com copyright na rede. O MP lembrou que identificar o IP não é suficiente para identificar o responsável pelas trocas, uma vez que a mesma máquina pode ter vários usuários. Também afirmou que a lei de direitos autorais deve ser aplicada sem restringir o direito à educação e à cultura. A decisão deve nortear os demais processos na rede do país e torna Portugal o único integrante da União Europeia a permitir a troca de arquivos digitais sob copyright.