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Editais prevêem R$ 10,7 milhões para conteúdos e redes digitais
18/06 - Recursos serão distribuídos pela Fapergs. Interessados em participar têm até 12 de agosto para se inscrever.
ARTIGO - Vigilância e/ou liberdade
18/06 - As estratégias de vigilância e espionagem sobre a vida dos cidadãos é justificada em nome de uma suposta segurança nacional ou em nome da proteção dos direitos de crianças.
Comissão vai debater funcionamento da internet durante megaeventos
18/06 - Uma audiência pública deve ser realizada no dia 2 de julho.
Atualizada lista de cidades que querem ter novas rádios comunitárias
18/06 - Relação inclui cadastros feitos entre 2011 e 2013 e vai servir de base para elaboração do próximo Plano Nacional de Outorga.
Santana do Livramento ganha o 1º Telecentro Binacional da América Latina
18/06 - Conforme adiantado por ARede, unidade integra redes de telecomunicações do Brasil e Uruguai.
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Inscrições abertas para o Fórum Regional de Pontos de Cultura
Quinta edição do Teia Centro-Oeste vai debater as perspectivas do Cultura Viva, entre 11 e 13 de julho.
CGI.br abre período para solicitações de auxílio participação no 3o FIB
Interessados têm até 5 de julho para se candidatar. Inscrições do evento iniciam em 10 de julho.
Osesp transmite performance pela internet
Apresentação será em 4 de julho. Será a quinta transmissão online desde 2012.
Evento debate convergência entre arte, ciência e tecnologia
Encontro Latidudes e Atitudes ocorre de 27 a 29 de agosto no Instituto de Artes da Unesp, em São Paulo.
Minicom lança aviso para rádios comunitárias em 58 cidades de SC
Interessados em participar da seleção têm até 3 de agosto para fazer a inscrição.
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Lixo eletrônico
Leia a cartilha do Instituto Claro sobre descarte adequado de lixo eletrônico.
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edição 91 - maio 2013 |
Conexão Social - O Brasil na luta mundial contra a pornografia infanto-juvenil
O site HotLine-BR, criado pelo Cedeca-BA, para centralizar denúncias contra práticas de pornografia na internet envolvendo crianças e adolescentes, agora faz parte de uma rede internacional de combate a esses crimes.
Verônica Couto
O HotLine-BR (www.denuncie.org.br) é um site para apresentação de denúncias de crimes de pedofilia e prostituição infanto-juvenil na internet. Em outubro do ano passado, passou a integrar a rede mundial InHope, composta por 24 HotLines, de 21 países, formada para estimular a cooperação internacional e o desenvolvimento de modelos e práticas de combate a esse tipo de crime. A página brasileira foi criada pelo Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Yves de Roussan (Cedeca-BA), com apoio do Fundo Canadá (do governo canadense), e é mantida pela ONG Safenet. É a primeira entidade da América Latina e do Caribe a ingressar na InHope. Desde que entrou no ar, em maio de 2005, já recebeu cerca de 3 mil denúncias.
Thiago Tavares, professor de Direito da PUC Salvador e coordenador
geral do portal brasileiro, explica que o HotLine-BR é parte de um
esforço conjunto de organizações públicas e não-governamentais do país,
para centralizar as denúncias de pornografia na internet que envolvam
crianças ou adolescentes. Recebe denúncias de todo o país e oferece
meios de acompanhar o seu desdobramento – saber, por exemplo, se o
endereço eletrônico denunciado foi retirado do ar, ou para onde foi
encaminado o processo. Além das denúncias feitas diretamente no site
(onde não é preciso se identificar), outra fonte de informações do
HotLine-BR é o Disque-Denúncia (0800-990500), coordenado pela
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (Sedh). As
denúncias chegam ao Disque, e são enviadas para o portal. Mesmo assim,
o governo federal não destinou, até agora, nenhuma verba para o
HotLine-BR.A falta de recursos, segundo Thiago, explica a equipe pequena (eram cinco, agora são só três pessoas, além de voluntários, principalmente do Projeto Software Livre Brasil), que não dão conta da demanda – 15 a 20 denúncias por dia. Há uma fila de mil denúncias, conta ele, que também acusa o governo federal de promover um “desmantelamento nas políticas públicas de proteção aos direitos humanos no país”. Na proposta do Orçamento da União para 2006, de acordo com o coordenador do site, a Secretaria de Direitos Humanos deve receber apenas 12% do total de 2005. Além disso, seriam apenas dois policiais, em toda a Polícia Federal, para atender a divisão de direitos humanos. “Dois agora, porque, até setembro, era apenas um policial para toda a divisão”, critica. Os demais HotLines têm, da Comissão Européia, cerca de 8 milhões de euros para investir até 2008 – recursos exclusivos para sites europeus.
No balanço de atividades da Polícia Federal em 2004, publicado em 2005, registra-se 56.390 inquéritos instaurados naquele ano, dos quais 36.839 referem-se a crimes contra o patrimônio – fazendários, fiscais, contra o sistema financeiro, lavagem de dinheiro, etc. Das denúncias de pedofilia (4.638 em 2003 e 5.475 em 2004), foram gerados 81 inquéritos – e nenhum se traduziu em alguma operação efetiva, afirma Thiago. A pedofilia, diz ele, movimenta US$ 4 bilhões por ano. Mas, na cartilha de segurança publicada pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil, ele lamenta que não tenha merecido nenhuma referência. “Há três meses, estamos checando a razão social e os CGCs de 40 domínios .com.br que são usados para pornografia infantil, para ver se conferem com os dados da Receita Federal. Porque, atualmente, não é preciso apresentar nenhum documento para registrar um domínio brasileiro”, afirma. Ou seja, na avaliação de Thiago, as políticas nesse campo priorizam questões patrimoniais, e não os direitos humanos.
No site do HotLine, há várias orientações de segurança: os “dez mandamentos do jovem internauta” (tradução do francês Association Action Innocence); um guia para pais ou responsáveis (de texto disponível no site da Associação dos Provedores de Acesso Canadense-Caip); e uma advertência para que os responsáveis pelas crianças e jovens fiquem atentos às agências de modelos infantis. Thiago acredita que o ingresso do site brasileiro na InHope vai facilitar o encaminhamento de denúncias que tenham origem ou ramificações em outros países, além do intercâmbio de informações sobre as novas formas de distribuição e rastreamento de conteúdo ilegal na internet, como telefonia celular e jogos eletrônicos.
Como membro da InHope, o Brasil, por sua vez, tem que enviar relatórios sobre as ações de enfrentamento à pornografia infanto-juvenil na internet. O primeiro relatório quantitativo, com a evolução das ações governamentais, policiais e privadas, deve ser apresentado ainda neste mês de janeiro. A InHope é financiada pela Comissão Européia (cerca de 80%). A candidatura brasileira à entidade teve apoio da empresa de software CA-Computer Associates, que patrocinou a ida de Thiago ao encontro da InHope, na Grécia. E o site foi totalmente desenvolvido em software livre.
Política para telecentros
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece, em seu artigo 241, que é crime “apresentar, produzir, vender, fornecer, divulgar ou publicar, por qualquer meio de comunicação, inclusive rede mundial de computadores ou internet, fotografias ou imagens com pornografia ou cenas de sexo explícito envolvendo criança ou adolescente.” Na verdade, o artigo foi alterado em 2003 para incluir expressamente a internet. Para Thiago, as comunidades virtuais “reforçam o mito do anonimato e da impunidade”. Mito, porque, diz ele, o anonimato não existiria, já que os provedores dos serviços têm o cadastro com os números IP de cada máquina.
Nos telecentros, contudo, esse controle seria quase impossível, a não
ser, destaca Thiago, se houver uma política consistente de cadastro. “A
maioria absoluta dos centros públicos de acesso à internet brasileiros
tem uma política precária de cadastro, que deveria ser uma norma
constante de segurança. Muitas vezes, não registram o endereço IP das
máquinas; só o do servidor, o que impede a identificação do usuário”,
afirma o coordenador do HotLine-BR. “É o mesmo problema do pré-pago,
quando ainda não havia a obrigatoriedade do cadastro do assinante; e
ainda das redes wireless, nos hotéis”, diz. Com essa preocupação, a
equipe do HotLine-BR está dando uma capacitação específica para os
gestores do Identidade Digital, infocentros do governo estado da Bahia,
que oferece um atalho para acessar o HotLine brasileiro.www.denuncie.org.br HotLine-BR
